Palavras do dicionário para DIREITODEQUEIXA 1 :
- Faculdade de apresentar queixa-crime contra alguém por infração penal.
A definição da palavra DIREITODEQUEIXA 1
- E EXERCIDO PELO CIDADAO OFENDIDO AO ENTRAR COM UMA ACAO PENAL PRIVADA PODENDO SER OBJETO DE RENUNCIA SE HOUVER A CONCESSAO EXPLICITA DE PERDAO AO AGRESSOR