Palavras do dicionário para DECRETOLEI 1 :
- Ato normativo editado pelo chefe de Estado com força de lei, sem necessidade de aprovação legislativa.
As Definições da palavra DECRETOLEI 2
- ANTIGO INSTRUMENTO JURIDICO QUE FOI SUBSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA NA CONSTITUCAO DE 1988 MUDANCA QUE NAO CONTEVE O ABUSO NA SUA UTILIZACAO PELOS PRESIDENTES DA REPUBLICA
- ANTIGO INSTRUMENTO JURIDICO QUE FOI SUBSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA NA CONSTITUCAO DE 1988 MUDANCA QUE NAO CONTEVE O ABUSO NA SUA UTILIZACAO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA