Definição de DIREITODEQUEIXA (15 letras)
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Palavras do dicionário para DIREITODEQUEIXA ¹

Faculdade de apresentar queixa-crime contra alguém por infração penal.

As Definições da palavra DIREITODEQUEIXA ¹

E EXERCIDO PELO CIDADAO OFENDIDO AO ENTRAR COM UMA ACAO PENAL PRIVADA PODENDO SER OBJETO DE RENUNCIA SE HOUVER A CONCESSAO EXPLICITA DE PERDAO AO AGRESSOR

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