Ato normativo editado pelo chefe de Estado com força de lei, sem necessidade de aprovação legislativa.
As Definições da palavra
DECRETOLEI2
ANTIGO INSTRUMENTO JURIDICO QUE FOI SUBSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA NA CONSTITUCAO DE 1988 MUDANCA QUE NAO CONTEVE O ABUSO NA SUA UTILIZACAO PELOS PRESIDENTES DA REPUBLICA
ANTIGO INSTRUMENTO JURIDICO QUE FOI SUBSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISORIA NA CONSTITUCAO DE 1988 MUDANCA QUE NAO CONTEVE O ABUSO NA SUA UTILIZACAO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA