As Definições da palavra
LOTEDERESTITUICAO
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- CADA CONJUNTO MENSAL DE PAGAMENTOS FEITOS PELA RECEITA FEDERAL AOS CONTRIBUINTES PARA DEVOLVER O IMPOSTO A MAIS COBRADO DELES NUM DETERMINADO ANO-BASE
- CADA LIBERACAO DE DINHEIRO DA RECEITA FEDERAL PARA DEVOLVER O IMPOSTO A MAIS COBRADO DE UM GRUPO DE CONTRIBUINTES NUM DETERMINADO ANO-BASE