Recurso jurídico que garante a liberdade do indivíduo contra prisões ilegais.
As Definições da palavra
HABEASCORPUS1
DIREITO CONSTITUCIONAL GARANTIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO POLITICO PAULO MALUF E AO FILHO LIVRANDO-OS DA PRISAO NA SEDE DA POLICIA FEDERAL EM SAO PAULO