As Definições da palavra
FOROPRIVILEGIADO
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- PRIVILEGIO CONCEDIDO PELO CONGRESSO A EX-PARLAMENTARES E EX-OCUPANTES DE CARGOS DO EXECUTIVO E REVOGADO POR DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 1592005 QUANTO A CRIMES COMETIDOS NO EXERCICIO DA VIDA PUBLICA
- DIREITO GARANTIDO PELO CONGRESSO BRASILEIRO A EX-PARLAMENTARES E EX-OCUPANTES DE CARGOS DO EXECUTIVO QUE RESPONDEM A PROCESSOS POR SEUS ATOS DURANTE O EXERCICIO DA FUNCAO