As Definições da palavra
ESTATUTODOIDOSO
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- CONJUNTO DE LEIS APROVADAS NO SENADO EM 239 GARANTE DIREITOS PARA OS MAIORES DE 60 ANOS COMO A PREFERENCIA DE ATENDIMENTO NO SUS E A PROIBICAO DE REAJUSTE DA MENSALIDADE DOS PLANOS DE SAUDE DE ACORDO COM A IDADE
- CONJUNTO DE LEIS QUE GARANTE VARIOS DIREITOS AOS CIDADAOS MAIORES DE 60 ANOS E QUE ENTROU EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DESTE ANO